PEC que permite venda de terrenos da União na beira da praia pode ser votada no Senado nesta semana

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado colocou em pauta para a próxima quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição, a PEC das praias.

O colegiado realizou um debate sobre o tema no mês de maio e por conta da repercussão negativa, a tramitação ficou parada desde então, mas agora a comissão resolveu retomar o texto.

A proposta determina um mecanismo liberando a venda de áreas à beira-mar que pertencem à União. 

O projeto abre brecha para privatizar o acesso à praia, e não a praia em si, já que a parte frequentada pelos banhistas continuaria sendo do governo.

Caso seja aprovada pela CCJ, a matéria ainda precisará passar por duas rodadas de votação no plenário da Casa.

Na tentativa de conter as críticas, o relator, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu em seu último parecer, de julho, que as praias são "bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido".

O novo  proíbe "qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias".

 Otto Alencar (PSD-BA), líder do governo, disse que não ter sido informado pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a votação, e que o Planalto é contra a medida.

"Vou conversar com ele [Alcolumbre]. A princípio, não tem acordo. A posição do governo é contra a aprovação", afirmou Alencar.

Como ocorre hoje

As áreas à beira-mar de que trata a PEC são chamadas de terrenos de marinha e correspondem a uma faixa que começa 33 metros depois do ponto mais alto que a maré atinge.

Esses terrenos não atingem a praia e o mar, região geralmente frequentada pelos banhistas que continuaria pública. Os terrenos de marinha correspondem a uma camada mais atrás da praia, onde ficam geralmente hotéis e bares.

Correspondem a uma faixa de terra contada a partir do ponto mais alto da marés – delimitada ainda no Brasil Colônia, em 1831.

Rios e lagos que sofrem influência das marés são também considerados.

Os terrenos correspondem a 48 mil km em linha reta e representam 70% de todas as áreas em nome do governo federal.

De acordo com a legislação atual, a União, dona dos terrenos de marinha, pode permitir que pessoas e empresas usem e até transmitam as terras aos seus herdeiros.

Porém, para que isso aconteça, esses empreendimentos têm que pagar impostos específicos.

Como ficaria a partir da PEC?

O texto prevê a autorização para a venda dos terrenos de marinha a empresas e pessoas que já estejam ocupando a área.

Segundo o projeto, os lotes deixariam de ser compartilhados, entre o governo e quem os ocupa, e teriam apenas um dono, como um hotel ou resort.

De acordo com o documento, só permaneceriam com o governo áreas que ainda não foram ocupadas e locais onde são prestados serviços públicos, como portos e aeroportos, por exemplo.